Justiça suspende descontos de consignados de nove bancos nos salários de servidores de MT

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou, nesta quinta-feira (19), a suspensão temporária dos descontos de cartões consignados de nove instituições financeiras nos salários dos servidores públicos estaduais. A medida começa a valer já na folha de pagamento de novembro e atende a um recurso apresentado pelo Governo do Estado, após decisões anteriores que haviam negado a interrupção das cobranças.

As instituições atingidas são Banco Pan, Banco BMG, Banco Pine, Banco Daycoval, Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros, Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros, Neo Instituição de Pagamento, Taormina Soluções Financeiras e Banco Santander.

A decisão foi proferida pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, em duas ações judiciais movidas pelo Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a pedido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

As ações questionam possíveis irregularidades em contratos de cartão de crédito consignado e cartão-benefício que teriam sido oferecidos aos servidores como se fossem empréstimos convencionais, sem informações claras sobre taxas de juros, condições de pagamento e prazo para quitação das dívidas.

Segundo a Seplag, os indícios foram identificados por meio do Sistema Revisa Consignações, criado pelo Governo para receber reclamações de servidores e analisar possíveis irregularidades nos contratos.

Ao examinar os recursos, a desembargadora considerou que os elementos apresentados justificam a suspensão preventiva das cobranças para evitar prejuízos financeiros aos servidores enquanto as irregularidades são analisadas.

As decisões são provisórias e permanecem válidas até o julgamento dos respectivos recursos. A suspensão não representa, portanto, o cancelamento definitivo dos contratos ou o reconhecimento judicial de todas as irregularidades apontadas.

Histórico de irregularidades

O caso é mais um desdobramento das investigações sobre possíveis fraudes em empréstimos consignados de servidores de Mato Grosso, que vêm provocando uma série de decisões administrativas e judiciais desde 2025.

Em janeiro deste ano, conforme noticiado pelo RepórterMT, o Governo do Estado determinou a suspensão administrativa dos descontos de 11 instituições financeiras, depois que análises técnicas identificaram divergências entre os contratos firmados e as modalidades registradas no sistema de consignações.

Na ocasião, a Seplag informou que mais de 67% dos contratos analisados nas modalidades investigadas haviam sido questionados pelos próprios servidores.

Em fevereiro, porém, o TJMT concedeu liminar favorável à Eagle Sociedade de Crédito Direto, barrando a suspensão administrativa dos descontos determinada pelo Governo.

Já em julho, o RepórterMT revelou que a PGE havia ajuizado ações civis públicas contra dez instituições financeiras, após levantamentos realizados pela Seplag, Controladoria-Geral do Estado (CGE) e Procon-MT.

Os relatórios apontaram indícios de que empréstimos convencionais teriam sido registrados como cartões de crédito consignados, modalidade que permitia a cobrança de juros mais elevados.

Segundo as investigações apresentadas pelo Estado, enquanto empréstimos consignados tradicionais tinham taxas entre 1,7% e 2,2%, as operações questionadas apresentavam juros entre 4,5% e 5,5%.

Nas ações, o Governo pediu a conversão dos contratos para empréstimos consignados convencionais, a revisão retroativa das operações e o recálculo dos valores pagos pelos servidores desde o início das contratações.

O Estado também solicitou a suspensão dos repasses às instituições financeiras ou, alternativamente, o depósito dos valores em contas judiciais.

A nova decisão, anunciada nesta quinta-feira, representa uma vitória provisória do Governo nessa disputa, ao interromper diretamente os descontos dos contratos abrangidos pelas duas ações judiciais.

 

Fonte: Repórter MT