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O que muda no sistema penal com a PEC da Segurança Pública? Entenda os principais avanços
O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Apresentada pelo Governo Federal, a proposta estabelece mudanças na organização da
13 de novembro de 2026

