O Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso (SINDSPPEN) obteve uma importante vitória judicial em defesa da saúde e da dignidade da categoria. Em decisão proferida na última quarta-feira, 7 de outubro, a 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande deferiu pedido de liminar em Ação Civil Pública ajuizada pela assessoria jurídica da entidade e determinou que o Estado de Mato Grosso providencie, no prazo de 30 dias, um alojamento exclusivo e adequado para os policiais penais em serviço no Hospital Metropolitano, localizado em Várzea Grande.
A medida liminar atende às exigências da Norma Regulamentadora 24 (NR 24) e estabelece que o local deve contar com mobiliário apropriado para repouso, armários individuais com chave, instalações sanitárias e separação por gênero. Em caso de descumprimento, o juízo fixou multa de R$ 20 mil, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.
A ação foi motivada por constatações judiciais que comprovaram que os servidores responsáveis pela custódia e escolta hospitalar vinham sendo submetidos a condições degradantes de trabalho. Sem local apropriado de descanso, os policiais penais permaneciam em cadeiras rígidas espalhadas por corredores ou em antessalas de isolamento biológico, além de compartilharem banheiros com o público geral.
Na decisão, a magistrada rechaçou as justificativas do Estado sobre trâmites burocráticos internos entre secretarias, destacando que a inércia administrativa não pode servir de obstáculo para cessar a vulneração da saúde física e psíquica dos servidores públicos. A adaptação das dependências físicas hospitalares deverá ocorrer mediante o remanejamento e adequação das estruturas já existentes na unidade de saúde.
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