Por meio de uma Ação Civil Coletiva, o Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso (SINDSPPEN-MT) conquistou a redução da idade de aposentadoria para as servidoras da categoria. Por se tratar de um instrumento de representação sindical coletiva, a medida beneficia diretamente as policiais penais filiadas.
A conquista resultou do trabalho da diretoria e assessoria jurídica que cobrou do Poder Judiciário e do Governo do Estado o cumprimento de um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão da Suprema Corte estabeleceu que as regras de aposentadoria na segurança pública devem considerar a diferença de gênero, garantindo às mulheres policiais um tempo diferenciado em relação aos homens.
Com o acolhimento da ação formulada pelo sindicato e o parecer favorável concedido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), as regras de aposentadoria para as servidoras sindicalizadas passam a vigorar nos seguintes parâmetros:
- Idade mínima: reduzida de 50 para 47 anos de idade;
- Tempo de contribuição: mantido em 25 anos;
- Tempo de serviço na polícia: mantido em 15 anos.
“Sob a perspectiva jurídica, a atuação do sindicato assegurou a isonomia e a proporcionalidade de gênero nas regras previdenciárias da segurança pública. O reconhecimento administrativo por parte da PGE e do MTPREV ratifica a tese defendida na ação coletiva e consolida o direito líquido e certo das nossas filiadas”, explicou o advogado responsável pela assessoria jurídica do sindicato, Dr. Fábio Pereira.
A adequação também se estende às policiais penais filiadas que já atingiram as novas condições e desejam requerer o Abono de Permanência, incentivo financeiro concedido a quem já tem o direito de se aposentar, mas prefere continuar em atividade.
Diante do reconhecimento formal por parte do Estado e da orientação enviada ao Mato Grosso Previdência (MTPREV), as servidoras filiadas ao SINDSPPEN-MT que se enquadram nos requisitos podem procurar o setor jurídico do sindicato para receber a devida orientação.
“Esta é uma vitória expressiva e um ato de justiça com as nossas policiais penais femininas. Faço questão de parabenizar todo o nosso corpo jurídico pelo trabalho técnico impecável na condução deste processo. O sindicato existe justamente para isso: garantir que nenhum direito da nossa base seja negligenciado”, destacou o presidente do SINDSPPEN-MT, Lucivaldo Vieira de Sousa.
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