A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 458/2024, de autoria do senador Jayme Campos (UB-MT), que inclui os profissionais da segurança pública no rol de categorias prioritárias para o recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A matéria, que já havia passado pela Comissão de Segurança Pública, foi aprovada em caráter terminativo no Senado e segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados.
O objetivo do projeto é alterar a legislação tributária para conceder prioridade aos profissionais de segurança pública na fila de restituição, estendendo um direito atualmente voltado a idosos, pessoas com deficiência ou moléstia grave e profissionais do magistério. O texto abrange policiais penais, militares, civis, federais, rodoviários e legislativos, além de bombeiros, peritos, guardas municipais, agentes socioeducativos e de trânsito. A medida não gera impacto financeiro ou orçamentário para a União, garantindo apenas a preferência no cronograma de pagamentos.
A avanço da proposta é recebido com grande expectativa pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso (SINDSPPEN), especialmente diante do momento delicado enfrentado pela categoria. Muitos servidores públicos, inclusive policiais penais do estado, têm sido vítimas do golpe do empréstimo consignado, situação que resultou em perdas financeiras expressivas, superendividamento e comprometimento direto do orçamento familiar.
Para o presidente do SINDSPPEN, Lucivaldo Vieira de Sousa, o projeto cumpre dois papéis fundamentais: o de valorização profissional e o de socorro financeiro em um período crítico.
“A aprovação desse projeto no Senado representa um importante passo de reconhecimento à dedicação e aos riscos que o policial penal assume diariamente na manutenção da ordem pública. Além desse justo prestígio à carreira, a prioridade na restituição do Imposto de Renda chega em um momento crucial. Diante das dificuldades financeiras e do impacto devastador provocado pelo golpe dos consignados, que afetou duramente vários de nossos servidores, ter acesso antecipado a esse recurso garantirá um alívio orçamentário”, destacou Lucivaldo Vieira de Sousa.