A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT), atendendo a uma solicitação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), ajuizou uma série de Ações Civis Públicas contra 10 empresas do setor financeiro: BMG, Santander, Pan, Daycoval, Master, Pine, Neo, Meucashcard, Taormina e PixCard.
As medidas judiciais contestam irregularidades em contratos de crédito oferecidos a servidores públicos estaduais.
As ações foram motivadas por um levantamento conjunto realizado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), Seplag-MT e Procon-MT, a partir de denúncias e reclamações formais de servidores cadastradas no Sistema Revisa.
Os relatórios apontam indícios de que empréstimos tradicionais foram indevidamente cadastrados na margem consignável do funcionalismo como cartões de crédito consignados, prática análoga à apurada no caso do grupo Capital Consig.
A alteração da modalidade contratual gerou forte impacto financeiro aos cofres dos servidores: enquanto a taxa de juros do empréstimo consignado varia entre 1,7% e 2,2%, as operações via cartão de crédito registravam alíquotas abusivas, fixadas entre 4,5% e 5,5%.
Na petição inicial, o Estado requer a conversão de todos os contratos para a modalidade de empréstimo consignado, além da revisão retroativa e do recálculo de todas as parcelas pagas desde a origem da contratação.
Com a readequação das taxas, a avaliação do Governo do Estado é de que expressiva parcela dos débitos dos servidores possa estar quitada ou em fase final de amortização.
A PGE-MT solicitou a interrupção imediata dos repasses estaduais às instituições financeiras ou, alternativamente, a autorização para que os valores descontados em folha fiquem depositados em conta judicial até a deliberação final da Justiça.
O Judiciário mato-grossense já havia mantido o bloqueio e o depósito judicial dos valores no processo similar contra a Capital Consig.
Fonte: Repórter MT
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